1. INTRODUÇÃO

1.1. As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços da Careca Loterias” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pela Careca Loterias LTDA, com sede no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul, na Rua Av. General Flores da Cunha, 1700, Loja 4, CEP 94.910-003, inscrita no CNPJ sob o nº 90.070.111/0001-67, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, por meio do site carecaloterias.com.br.

1.2. O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pela Careca Loterias depois de expressamente concordar com estes termos.

1.3. As seções dispostas abaixo são complementares a estes termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos serviços oferecidos além das previstas nestes termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral.

2. SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. Os serviços oferecidos por meio do site consistem na realização, a pedido e em nome dos usuários, de apostas em jogos lotéricos autorizados pela Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à Careca Loterias para que esta, em seu nome, efetive junto a Casas Lotéricas Oficiais as apostas que indicar.

2.2. A Careca Loterias, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da CIRCULAR Nº 1.084, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Além dos serviços descritos no item 2.1 acima, o site possibilita ao Usuário os serviços adicionais de análise para obtenção de contratos de empréstimos financeiros, serviços de assistências 24hs e seguros, processamento de malotes empresariais e diversos serviços bancários autorizados Caixa Econômica Federal.

2.4. Eventuais dúvidas acerca dos serviços oferecidos poderão ser dirimidas por meio do próprio site nos botões SAIBA MAIS (direcionados ao celular com aplicativo de mensagens) ou, ainda, mediante ao contato telefônico e via e-mail respectivamente na seção Links Úteis no rodapé do site.

3. ELEGIBILIDADE E RESTRIÇÕES DE IDADE

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz.

3.2. A Loteria Careca Loterias está atenta ao Jogo Responsável e junto ao Programa de Jogo Responsável da CAIXA Loterias, onde adota as melhores práticas internacionais promovidas pela WLA (World Lottery Association), organização global que reúne loterias de mais de 80 países. O programa completo pode ser acessado em https://www.caixa.gov.br/jogo-responsavel/Paginas/default.aspx.

3.3. Após a efetivação das apostas, mencionadas nos itens 2.1 e 2.2 deste termo, o Usuário informará seu nome completo e CPF para o endosso de sua aposta/jogo, garantindo e se responsabilizando pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos.

3.3.1. A Careca Loterias não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

3.4. Eventuais dúvidas acerca dos serviços oferecidos poderão ser dirimidas por meio do próprio site nos botões SAIBA MAIS (direcionados ao celular com aplicativo de mensagens) ou, ainda, mediante ao contato telefônico e via e-mail respectivamente na seção Links Úteis no rodapé do site.

4. CONTATOS

4.1 A Careca Loterias disponibiliza as seguintes formas de contatos e atendimento para com seus Usuários:

• a) Para comercialização e assuntos relacionados a jogos e serviços, sendo este exclusivamente através de telefone celular: (51) 99855-3839
• b) Para dúvidas, elogios e reclamações quanto aos serviços prestados, contatos via E-mail: lotecacachoeirinhars@gmail.com
• c) Para atendimento presencial em nossa loja física: Av. General Flores da Cunha, 1700, Loja 4, Cachoeirinha, RS, CEP 94.910-003.

5. MODALIDADES E PRAZOS

5.1. Ao solicitar à Careca Loterias a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar:

• a) Jogos Previamente Elaborados (Bolões/ Aposta em Grupo): a Careca Loterias divulga por meio de seu site a modalidade de aposta em grupo (“Bolão”), disponibilizado por meio de cotas e com seus números escolhidos aleatoriamente ou cuidadosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário multiplas chances de ganhos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (bilhetes), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo, conforme regras específicas e da modalidade escolhida detalhadas no site das Loterias Caixa, cito, https://loterias.caixa.gov.br.
• b) Jogos elaborados pelo próprio Usuário (“Jogos Individuais”): a Careca Loterias poderá a qualquer tempo efetivar a aposta na Casa Lotérica credenciada Caixa Econômica Federal, mediante solicitação prévia do Usuário e também do envio prévio dos números e modalidade, em consonância as regras prévias de cada modalidade escolhida.
• c) Jogos Online (Marketplace Caixa): a Careca Loterias gera e disponibiliza de forma online os bolões, que por meio do Marketplace da Caixa são disponibilizados ao Usuário. A lista dos jogos específicos da Careca Loterias e disponíveis nesta plataforma, podem ser realizados por dentro do site do Careca Loterias, porém, a escolha, compra e o pagamento não são de responsabilidade da Careca Loterias, pois a plataforma é da própria Caixa Econômica Federal e portanto de gestão e de sua inteira responsabilidade.

5.1.1. As apostas poderão ser solicitadas através do site da Careca Loterias, através de links diretos no próprio site, os quais serão atendidos e conduzidos através de celular com aplicativo de mensagens e dentro dos seguintes prazos estabelecidos:

• a) no caso de Jogos Previamente Elaborados (Bolões), o Usuário poderá comprar suas cotas, desde que ainda disponíveis, e que a escolha e seu respectivo pagamento e endosso aconteça em até 15 (quinze) minutos antes do término do sorteio ou do fim do expediente da Careca Loterias;
• b) no caso de Jogos Individuais (do próprio Usuário), o Usuário poderá solicitar a efetivação da aposta em até 05 (cinco) horas antes da realização do sorteio;
• c) no caso de Jogos Online (Marketplace Caixa), o Usuário pode comprar sua cota em qualquer horário, desde que a modalidade esteja disponível antes do término do concurso.

5.1.2. Salvo razão de caso fortuito ou força maior, os períodos mencionados anteriormente, poderão ser reduzidos por eventualidades tecnológicas, físicas ou logísticas, decidida única e exclusivamente pela Careca Loterias, tendo o objetivo de garantir a conclusão efetiva dos jogos nas Casas Lotéricas credenciadas da Caixa Econômica Federal.

5.2. Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Usuário, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, a Careca Loterias se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.

5.3. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica credenciada, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Bolões ou Jogos individuais elaborados pelo próprio Usuário), a Careca Loterias se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.3.1. Após a efetivação das apostas (Jogos Online), através do Marketplace Caixa, independente da modalidade escolhida pelo Usuário, a guarda, custódia e conferência dos respectivos bilhetes serão realizados pelo próprio Usuário, através do seu próprio Login/Senha nos sistemas da Caixa, não cabendo a Careca Loterias qualquer responsabilidade.

5.4. Em nenhuma situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços ou apostas, serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando os prazos estipulados no Capítulo 6 abaixo.

5.5. A Careca Loterias poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

5.6. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o Usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.

6. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA

6.1. Uma vez que as apostas forem efetivadas na Careca Loterias e o bilhete gerado pela Casa Lotérica, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta.

6.2. Uma vez que as apostas forem efetivadas no Marketplace da Caixa, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta.

6.3. Não será permitido o estorno ou a desistência de apostas após realizado o sorteio pela Caixa Econômica Federal.

6.4. Não será permitido o estorno ou desistência dos serviços posteriormente aos prazos estabelecidos no item 5.1.1 acima.

6.5. Caso sejam detectadas quaisquer ações suspeitas de configurar fraude (inconsistências ou irregularidades na compra), a Careca Loterias se reserva no direito de cancelar o pedido imediatamente.

7. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A Careca Loterias cobrará o valor de capa dos jogos efetivados, ou seja, nos casos de Bolões o valor a ser pago pelo cliente é o impresso no recibo de aposta com o nome PREÇO TOTAL.

7.2. A Careca Loterias cobrará, nos casos de Jogos Individuais, o valor da aposta solicitada pelo cliente, a qual é tabelada e amplamente divulgada no site da Caixa Econômica Federal (https://loterias.caixa.gov.br).

7.3. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a Careca Loterias não cobra taxas adicionais, salvo:

• a) Se existirem eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outros serviços bancários;
• b) Em decorrência de envio pelos correios ou até mesmo via Motoboy ou outro meio escolhido pelo cliente;
• c) Da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

7.3.1 Nestas situações descritas acima, a Careca Loterias deixará claro ao Usuário eventuais valores praticados e este fará a autorização ou não do Serviço prestado.

8. DO PAGAMENTO DA COMPRA DAS APOSTAS

8.1. O pagamento das apostas, dos Jogos Online (Marketplace Caixa) são operacionalizados por meios de pagamentos especializados, que realizam a comunicação entre os emissores de cartão de crédito e o próprio site da Caixa Econômica Federal.

8.2. Todas as transações são submetidas à avaliação de risco pelo fornecedor de serviço especializado, sem qualquer participação ou influência da Careca Loterias.

8.3. O pagamento pelas compras dos serviços disponíveis de Bolões e Jogos Individuais, serão por meio das seguintes formas de pagamento: (i) transações por meio do PIX diretamente a conta jurídica da Loteria Careca Loterias;

8.3.1. Não é admitido o parcelamento das compras no site, somente pagamentos à vista.

8.4. Após a confirmação do pagamento a Careca Loterias registrará a aposta com os jogos selecionados pelo Usuário junto às Casas Lotéricas credenciadas.

8.4.1. O registro do jogo junto às Casas Lotéricas credenciadas, gerará um bilhete com as apostas realizadas o qual será enviado e informado ao Usuário através do celular com aplicativo de mensagens, enviando a foto do jogo devidamente registrado e endossado com os dados do Usuário.

8.4.2. O Comprovante de pagamento não é comprovante de registro do jogo junto às Casas Lotéricas credenciadas, como informado no item 8.4.1. acima.

9. PREMIAÇÃO

9.1. Em caso de contemplação, em até 72hs após a apuração do sorteio, a Careca Loterias comunicará o Usuário vencedor por meio de celular com aplicativo de mensagens, número este usado na compra prévia do jogo. O Usuário poderá:

• a) solicitar o respectivo crédito em sua conta bancária (nas condições expressas no item 9.3); ou
• b) retirar o bilhete premiado em nossa loja física; ou ainda
• c) solicitar o envio do bilhete premiado, para que o próprio Usuário resgate o prêmio junto à Caixa Econômica Federal.

9.1.1. No caso do item 9.1, (a) acima, a Careca Loterias terá o prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação do crédito pelo Usuário, para realizar a transferência bancária do prêmio ao Usuário, podendo ser prorrogado mediante análise realizada pela Caixa Econômica Federal.

9.2. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme nome e CPF informados anteriormente quando do endosso do bilhete.

9.2.1. Valores não serão entregues em espécie, nem será depositado em contas bancárias titularizadas por terceiros. Nos casos em que o bilhete estiver premiado e o Usuário opte por retirar o bilhete premiado diretamente na loja física da Careca Loterias, este deverá pegar o bilhete e se dirigir pessoalmente ao caixa para receber seu prêmio.

9.3. Como regra, os prêmios que ultrapassem o valor máximo permitido a ser pago nas Casas Lotéricas credenciadas, deverão ser resgatados pelo próprio Usuário junto à Caixa Econômica Federal de sua preferência, uma vez cumpridas as formalidades estabelecidas pela própria Caixa Econômica Federal.

9.3.1. Valor máximo permitido, dependerá do valor do prêmio e número de acertadores, portanto consultar a Careca Loterias para mais detalhes do limite máximo do canal. O limite é estipulado pela Caixa Econômica Federal e poderá sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio.

9.3.2. O bilhete premiado deve ser solicitado pelo Usuário e a Careca Loterias, após identificar o Usuário ganhador, combinará a forma de entrega deste jogo.

9.4. Os prêmios só podem ser resgatados na sua integralidade, não podendo ser resgatados parcialmente.

9.5. As transferências bancárias realizadas pela Careca Loterias aos Usuários, decorrente dos valores premiados, estarão sujeitas às taxas bancárias já estabelecidas pela agência reguladora competente.

10. DO ACESSO AOS SERVIÇOS

10.1. A Careca Loterias poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

10.1.1. Encerrar, bloquear, excluir, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao site ou ao celular com aplicativo de mensagens, quando referido acesso ou trocas de mensagens estiverem em violação das condições estabelecidas nestes termos.

11. LIMITAÇÕES DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário não poderá:

• a) Utilizar o site da Careca Loterias para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da Careca Loterias e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as informações do site da Careca Loterias, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o site da Careca Loterias para práticas nocivas à Careca Loterias ou a terceiros;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o site Careca Loterias ou qualquer conteúdo do site sem a autorização expressa da Careca Loterias;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do site Careca Loterias;
• f) Realizar engenharia reversa.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

12.1. A Careca Loterias não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no site;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa da Careca Loterias, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, Software de mensagem, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Careca Loterias;
• c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc.
• d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

12.2. A Careca Loterias NÃO garante que as funções contidas no site atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação do site será ininterrupto ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no site serão corrigidos ou que o site será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros..

12.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Careca Loterias e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do site e seus aplicativos, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

12.4. Em nenhum caso a Careca Loterias será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o site, por qualquer outro motivo.

12.5. Na eventualidade da Careca Loterias ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 12.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário à Careca Loterias.

13. TERMOS DE USO DE OUTROS PARCEIROS E TERCEIROS

13.1. No site ou aplicativos da Careca Loterias podem conter links de empresas parceiras e estas têm seus próprios termos e condições.

13.2. A Careca Loterias não se responsabiliza pelos termos e condições de uso de qualquer outro site que esteja relacionado à Careca Loterias, seja por meio de links ou de outras formas de divulgação e acesso.

14. VIGÊNCIA

14.1. Estes termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Careca Loterias a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site ou de mensagem para o telefone indicado nas mensagens trocadas com o Usuário.

15. MANDATO PARA REPRESENTAÇÃO NAS APOSTAS

15.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário concede, de forma irretratável, um mandato à Careca Loterias para que, em seu nome, realize os seguintes atos:

• a) registrar as apostas nas Casas Lotéricas credenciadas;
• b) realizar a guarda e custódia dos bilhetes de loteria;
• c) conferir os resultados das apostas para verificar eventuais premiações;
• d) resgatar os prêmios nas Casas Lotéricas credenciadas ou junto Caixa Econômica Federal;
• e) repassar ao Usuário os valores correspondentes às apostas premiadas.

15.2. Esta concessão de mandato é exclusivamente para os fins acima descritos, permitindo à Careca Loterias agir em nome do Usuário para facilitar a gestão e processamento das apostas solicitadas no site.

16. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

16.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

16.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela Careca Loterias constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e a Careca Loterias, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

16.3. A relação entre o Usuário e a Careca Loterias é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

16.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, a Careca Loterias poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas as trocas de mensagens, as operações e eventuais contemplações de seus Usuários. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Usuário.

16.5. A incapacidade ou a impossibilidade de a Careca Loterias exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

16.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previstos, não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

16.7. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao site, aos aplicativos ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pela Careca Loterias.

16.7.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do site, por se tratar de propriedade intelectual da Careca Loterias.

16.8. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela Careca Loterias, no site ou nos Aplicativos, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Careca Loterias, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

16.9. A Careca Loterias ESCLARECE QUE PRESTA SERVIÇOS COMO LOTÉRICA CREDENCIADA, HOMOLOGADA E AUTORIZADA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

16.10. A Careca Loterias e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.

16.10.1. Nesse sentido, A Careca Loterias possui um documento chamado Política de Privacidade (“Política”) que explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento no rodapé do site ou através do link: https://carecaloterias.com.br/politica-privacidade.

16.11. As partes elegem o Foro da Comarca da cidade de Gravataí como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao site.

16.12. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.